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Assessoria Jurídica
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Campos de atuação:
• Direito Público (Direito Constitucional, Direito Tributário, Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Previdenciário, Direito Previdenciário Público, Direito Financeiro, Direito Econômico, Direito Urbanístico, Licitação e Contratos Administrativos, Controle de Contas Públicas, Processo Legislativo
e Responsabilidade Fiscal).

• Direito Civil (Direito de família e das sucessões, Interdição e curatela, Direito das obrigações e dos contratos, Responsabilidade civil, Direito das coisas, Direitos reais, Indenizações por danos materiais, morais, estéticos, emergentes e por lucros cessantes, Direito do Consumidor – CDC).

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NOTÍCIAS JURÍDICAS

11 fev

REFORMA DA PREVIDÊNCIA É ALVO DE AÇÕES JUDICIAIS

Em 12 de novembro de 2019, quase nove meses após o Governo Federal entregar a proposta ao Poder Legislativo, o Congresso Nacional promulgou a reforma da Previdência, tendo sido instituído novas alíquotas de contribuição, além da exigência de idade mínima para que homens e mulheres se aposentem. Todavia, mesmo após...
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